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Título: Abre no Orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.

Descrição: Fica aberto no corrente exercício crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), nos termos dos artigos 41, I, e 42 da Lei Federal n° 4.320 de 1964, na seguinte classificação orçamentária: I - 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Dotação: 001.10.302.0013.20083 Projeto/Atividade: GESTÃO E MANUTENÇÃO DO CENTRO DE REABILITAÇÃO Elemento de Despesa: 3.3.50.00.00.00 Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos Fonte de Recurso: 1.500.1002750.000 Recursos de Emendas Parlamentares Municipais - Aplicados em ASPS Valor: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)       TOTAL R$ 50.000,00 Art. 2° Os recursos necessários à execução do crédito suplementar de que trata o art. 1° deste Decreto serão suportados por recursos provenientes de anulação da seguinte dotação orçamentária, de acordo com o art. 43, § 1°, III, da Lei Federal n° 4.320 de 1964: I - 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Dotação: 001.10.302.0013.20080     Projeto/Atividade: GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE Elemento de Despesa: 3.3.50.00.00.00 Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos Fonte de Recurso: 1.500.1002750.000 Recursos de Emendas Parlamentares Municipais - Aplicados em ASPS Valor: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) TOTAL R$ 50.000,00   Art. 3° O crédito adicional aberto no art. 1° deste Decreto onera o limite estabelecido no art. 5°, I, da Lei Orçamentária n° 2.745/2025 (LOA).   Art. 4° As alterações constantes deste Decreto passam a integrar a Lei Municipal n° 2.691, de 15 de agosto de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual PPA, para o período de 2026 a 2029, a Lei Municipal n° 2.708, de 7 de outubro 2025, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e a Lei Municipal n° 2.745, de 29 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual - LOA,  para o exercício financeiro de 2026.   Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.   Campo Novo do Parecis/MT, 4 de setembro de 2026.       EDILSON ANTÔNIO PIAIA Prefeito Municipal PRISCILLA GIMENEZ SIQUEIRA GONÇALVES OLSSON Secretária Municipal de Administração  

Título: Abre crédito adicional de alteração de fonte de recurso no Orçamento Geral do Município

Descrição: Fica aberto no corrente exercício crédito adicional de alteração de fonte de recursos no Orçamento Geral do Município, no montante de R$ 93.000,00 (noventa e três mil reais), destinado à regularização da seguinte dotação orçamentária:   I - 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE 08.001 GABINETE DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE Dotação: 001.23.122.0002.20041 Projeto/Atividade: GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas Fonte De Recurso: 1.500.0000000.001 Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício - Auxílio Alimentação/Verbas Indenizatórias Valor: R$ 93.000,00 (noventa e três mil reais) TOTAL R$ 93.000,00   Art. 2° Para atender o disposto no art. 1° deste Decreto servirá como recurso o cancelamento de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o art. 43, da Lei Federal n°  4.320 de 1964:   I - 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE 08.001 GABINETE DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE Dotação: 001.23.122.0002.20041 Projeto/Atividade: GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas Fonte De Recurso: 1.500.0000000.000 Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício Valor: R$ 93.000,00 (noventa e três mil reais) TOTAL R$ 93.000,00 Art. 3° O crédito adicional aberto no art. 1° deste Decreto não onera o limite estabelecido nos artigos 5° e 6° da Lei Orçamentária n° 2.745/2025, por se tratar apenas de alteração de fonte e destinação de recursos, conforme autorização contida no § 1° do art. 24 da Lei Municipal n° 2.708, de 7 de outubro de 2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 - LDO. Art. 4° As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal n° 2.691, de 15 de agosto de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, para o período de 2026 a 2029, a Lei Municipal n° 2.708, de 07 de outubro de 2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício financeiro de 2026, e a Lei Municipal n° 2.745, de 29 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual - LOA,  para o exercício financeiro de 2026.    Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.                             Campo Novo do Parecis/MT, 12 de agosto de 2026.   EDILSON ANTÔNIO PIAIA Prefeito Municipal   PRISCILLA GIMENEZ SIQUEIRA GONÇALVES OLSSON Secretária Municipal de Administração    

Título: Abre no Orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências

Descrição: Fica aberto no corrente exercício crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 20.100,20 (vinte mil e cem reais e vinte centavos), nos termos dos artigos 41, inciso I, da Lei Federal n° 4.320 de 1964.

Título: Abre no Orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.

Descrição: Fica aberto no corrente exercício crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 1.221.311,23 (um milhão, duzentos e vinte e um mil, trezentos e onze reais e vinte e três centavos), nos termos dos artigos 41, I, e 42 da Lei Federal n° 4.320 de 1964.

Título: DECRETO-184-2026 - SUPLEMENTAÇÃO POR ANULAÇÃO - 28.08..2026 (Lei 2.849.2026 - Alteração de emendas R$ 150.000,00 - protocolo 12225)

Descrição: DECRETO-184-2026 - SUPLEMENTAÇÃO POR ANULAÇÃO - 28.08..2026 (Lei 2.849.2026 - Alteração de emendas R$ 150.000,00 - protocolo 12225)

Título: DECRETO-169-2026 - SUPLEMENTAÇÃO POR SUPERVÁVIT - 12.08.2026 (protocolo 11347 e 12730 semdec - 11758 esporte - 12529 saúde - 12584 infra - 12477 cultura)

Descrição: DECRETO-169-2026 - SUPLEMENTAÇÃO POR SUPERVÁVIT - 12.08.2026 (protocolo 11347 e 12730 semdec - 11758 esporte - 12529 saúde - 12584 infra - 12477 cultura)

Título: DECRETO-168-2026 - SUPLEMENTAÇÃO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - 12.08.2026 (protocolo 11479 - a. social e 12479 esporte)

Descrição: DECRETO-168-2026 - SUPLEMENTAÇÃO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - 12.08.2026 (protocolo 11479 - a. social e 12479 esporte)

Título: DECRETO-187-2026 - ALTERA A NOMENCLATURA E ATRIBUIÇÕES DE CARGO INTEGRANTE DO QUADRO DE PESSOAL EM COMISSÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE

Descrição: DECRETO-187-2026 - ALTERA A NOMENCLATURA E ATRIBUIÇÕES DE CARGO INTEGRANTE DO QUADRO DE PESSOAL EM COMISSÃO DA  SECRETARIA DE SAÚDE

Título: DECRETO-186-2026 - ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO 222-2024, QUE NOMEIA A COMISSÃO ESPECIAL DE JULGAMENTO DE RECURSOS DA SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA

Descrição: DECRETO-186-2026 - ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO 222-2024, QUE NOMEIA A COMISSÃO ESPECIAL DE JULGAMENTO DE RECURSOS DA SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA

Título: DECRETO-185-2026 - APROVA O LOTEAMENTO DENOMINADO “ALTO DAS PALMEIRAS IV”, NESTE MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS

Descrição: DECRETO-185-2026 - APROVA O LOTEAMENTO DENOMINADO “ALTO DAS PALMEIRAS IV”, NESTE MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS