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Título: Decreto executivo n 028 programa o prazo do art. 3, instituído pela lei complementar.

Descrição: Decreto executivo n 028 programa o prazo do art. 3, instituído pela lei complementar.

Título: Decreto executivo 027 decreta o repasse de valores do programa PDDEM _001760

Descrição: Decreto executivo 027 decreta o repasse de valores do programa PDDEM _001760

Título: decreto executivo n 26 abre credito adicional suplementar e da outras providencias_001757

Descrição: decreto executivo n 26 abre credito adicional suplementar e da outras providencias_001757

Título: decreto executivo n 25 abre credito adicional suplementar e da outras providencias_001755_001756

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Título: Decreto executivo n 23 ementa abre credito adicional suplementar.

Descrição: Decreto executivo n 23 ementa abre credito adicional suplementar.

Título: Decreto executivo n 19 ementa abre credito adicional especial.

Descrição: Decreto executivo n 19 ementa abre credito adicional especial.

Título: decreto executivo n 24 abre credito adicional suplementar e da outras providencias_001755

Descrição: decreto executivo n 24 abre credito adicional suplementar e da outras providencias_001755

Título: Decreto executivo n 021 ementa abre credito adicional suplementar e dá outras providencias.

Descrição: Decreto executivo n 021 ementa abre credito adicional suplementar e dá outras providencias.

Título: Decreto executivo n 020 ementa abre credito adicional suplementar e dá outras providencias.

Descrição: Decreto executivo n 020 ementa abre credito adicional suplementar e dá outras providencias.

Título: Decreto executivo n 22 ementa abre crédito adicional suplementar e da outras providencias.

Descrição: Decreto executivo n 22 ementa abre crédito adicional suplementar e da outras providencias.