Portal Transparência

Título: DECRETO EXECUTIVO 059... (.pdf)

Título: DECRETO EXECUTIVO 058... (.pdf)

Título: DECRETO Nº. 057, ATENDIMENTO NA UBS... (.pdf)

Título: DECRETO Nº 52, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ESTRADAS VICINAIS... (.pdf)

Título: Decreto executivo n 047 regulamenta retencao na fonte substituto tributario do issqn

Título: Decreto executivo n 046 regulamenta nfe

Título: DECRETO Nº. 047, SUBSTITUTOS TRIBUTÁRIOS... (.pdf)

Título: DECRETO Nº. 046, REGULAMENTA A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA �... (.pdf)

Título: DECRETO N° 045, ALTERA GABINETE GGIM... (.pdf)

Título: DECRETO Nº. 044, REGULAMENTA AS ATRIBUIÇÕES E A NOMENCLATURA DO CAR... (.pdf)