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Título: DECRETO-198-2026 - SUPLEMENTAÇÃO POR ANULAÇÃO - 17.09..2026 (Lei 2.858.2026 - Alteração de emendas EII-31,60 , 099-B e 099-C - R$ 65.000,00 - protocolo 12848 e 12990)

Descrição: DECRETO-198-2026  - SUPLEMENTAÇÃO POR ANULAÇÃO - 17.09..2026 (Lei 2.858.2026 - Alteração de emendas EII-31,60 , 099-B e  099-C - R$ 65.000,00 - protocolo 12848 e 12990)

Título: DECRETO-197-2026 - SUPLEMENTAÇÃO POR ANULAÇÃO - 15.09..2026 (Lei 2.856.2026 - Alteração de emendas EIB-004 e EII-012 - R$ 78.000,00 - protocolo 13010)

Descrição: DECRETO-197-2026  - SUPLEMENTAÇÃO POR ANULAÇÃO - 15.09..2026 (Lei 2.856.2026 - Alteração de emendas EIB-004 e EII-012 - R$ 78.000,00 - protocolo 13010)

Título: DECRETO-196.2026 - SUPLEMENTAÇÃO POR ANULAÇÃO INTRAORÇAMENTÁRIA - 15.09.2026 (Lei 2.853.2026 - Ofício 28 e 31.2026 - protocolo 11593 e 13023)

Descrição: DECRETO-196.2026 - SUPLEMENTAÇÃO POR ANULAÇÃO INTRAORÇAMENTÁRIA - 15.09.2026 (Lei 2.853.2026 - Ofício 28 e 31.2026 - protocolo 11593 e 13023)

Título: DECRETO-195-2026 - SUPLEMENTAÇÃO POR EXCESSO - 11.09.2026 (Lei 2.798.2026 - INFRA - R$ 2.506.978,03 - protocolo 6687.2026 )

Descrição: DECRETO-195-2026 - SUPLEMENTAÇÃO POR EXCESSO - 11.09.2026 (Lei 2.798.2026 - INFRA - R$ 2.506.978,03 - protocolo 6687.2026 )

Título: DECRETO-193-2026 - SUPLEMENTAÇÃO POR SUPERÁVIT - 11.09.2026 (Lei 2.855.2026 - EDUCAÇÃO - R$ 1.520.000,00 - protocolo 11791 e 11604.2026 )

Descrição: DECRETO-193-2026  - SUPLEMENTAÇÃO POR SUPERÁVIT - 11.09.2026 (Lei 2.855.2026 - EDUCAÇÃO - R$ 1.520.000,00 - protocolo 11791 e 11604.2026 )

Título: DECRETO-189-2026 - SUPLEMENTAÇÃO 180.000,00

Descrição: DECRETO-189-2026 - SUPLEMENTAÇÃO 180.000,00

Título: Regulamenta a tabela tarifária de serviços de transporte de passageiros no Município de Campo Novo do Parecis/MT, e dá outras providências

Descrição: DECRETA: Art. 1° Fica estabelecido em R$ 25,00 (vinte e cinco reais) o valor mínimo da tarifa a ser cobrada pelos serviços de transporte individual de passageiros por táxi nas corridas realizadas dentro do perímetro urbano do Município de Campo Novo do Parecis/MT. Parágrafo único A tarifa a ser praticada fora do perímetro urbano do Município, em vias pavimentadas, será de R$ 2,00 (dois reais) por quilômetro rodado e, em vias não pavimentadas, será de R$ 2,50 (dois reais e cinquenta centavos) por quilômetro rodado.   Art. 2° É obrigatória a afixação, em local visível nos pontos de táxi e no interior dos veículos destinados ao transporte individual de passageiros, dos valores das tarifas estabelecidas neste Decreto.       Art. 3° O descumprimento das disposições deste Decreto sujeitará o infrator às penalidades previstas na Lei Municipal n° 1.273, de 15 de dezembro de 2008.   Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto n° 52, de 28 de junho de 2011, e as demais disposições em contrário.     Campo Novo do Parecis/MT, 9 de setembro de 2026.       EDILSON ANTÔNIO PIAIA Prefeito Municipal     PRISCILLA GIMENEZ SIQUEIRA GONÇALVES OLSSON Secretária Municipal de Administração

Título: Abre no Orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.

Descrição: Fica aberto no corrente exercício crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), nos termos dos artigos 41, I, e 42 da Lei Federal n° 4.320 de 1964, na seguinte classificação orçamentária: I - 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Dotação: 001.10.302.0013.20083 Projeto/Atividade: GESTÃO E MANUTENÇÃO DO CENTRO DE REABILITAÇÃO Elemento de Despesa: 3.3.50.00.00.00 Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos Fonte de Recurso: 1.500.1002750.000 Recursos de Emendas Parlamentares Municipais - Aplicados em ASPS Valor: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)       TOTAL R$ 50.000,00 Art. 2° Os recursos necessários à execução do crédito suplementar de que trata o art. 1° deste Decreto serão suportados por recursos provenientes de anulação da seguinte dotação orçamentária, de acordo com o art. 43, § 1°, III, da Lei Federal n° 4.320 de 1964: I - 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Dotação: 001.10.302.0013.20080     Projeto/Atividade: GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE Elemento de Despesa: 3.3.50.00.00.00 Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos Fonte de Recurso: 1.500.1002750.000 Recursos de Emendas Parlamentares Municipais - Aplicados em ASPS Valor: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) TOTAL R$ 50.000,00   Art. 3° O crédito adicional aberto no art. 1° deste Decreto onera o limite estabelecido no art. 5°, I, da Lei Orçamentária n° 2.745/2025 (LOA).   Art. 4° As alterações constantes deste Decreto passam a integrar a Lei Municipal n° 2.691, de 15 de agosto de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual PPA, para o período de 2026 a 2029, a Lei Municipal n° 2.708, de 7 de outubro 2025, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e a Lei Municipal n° 2.745, de 29 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual - LOA,  para o exercício financeiro de 2026.   Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.   Campo Novo do Parecis/MT, 4 de setembro de 2026.       EDILSON ANTÔNIO PIAIA Prefeito Municipal PRISCILLA GIMENEZ SIQUEIRA GONÇALVES OLSSON Secretária Municipal de Administração  

Título: Abre crédito adicional de alteração de fonte de recurso no Orçamento Geral do Município

Descrição: Fica aberto no corrente exercício crédito adicional de alteração de fonte de recursos no Orçamento Geral do Município, no montante de R$ 93.000,00 (noventa e três mil reais), destinado à regularização da seguinte dotação orçamentária:   I - 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE 08.001 GABINETE DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE Dotação: 001.23.122.0002.20041 Projeto/Atividade: GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas Fonte De Recurso: 1.500.0000000.001 Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício - Auxílio Alimentação/Verbas Indenizatórias Valor: R$ 93.000,00 (noventa e três mil reais) TOTAL R$ 93.000,00   Art. 2° Para atender o disposto no art. 1° deste Decreto servirá como recurso o cancelamento de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o art. 43, da Lei Federal n°  4.320 de 1964:   I - 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE 08.001 GABINETE DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE Dotação: 001.23.122.0002.20041 Projeto/Atividade: GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas Fonte De Recurso: 1.500.0000000.000 Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício Valor: R$ 93.000,00 (noventa e três mil reais) TOTAL R$ 93.000,00 Art. 3° O crédito adicional aberto no art. 1° deste Decreto não onera o limite estabelecido nos artigos 5° e 6° da Lei Orçamentária n° 2.745/2025, por se tratar apenas de alteração de fonte e destinação de recursos, conforme autorização contida no § 1° do art. 24 da Lei Municipal n° 2.708, de 7 de outubro de 2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 - LDO. Art. 4° As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal n° 2.691, de 15 de agosto de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, para o período de 2026 a 2029, a Lei Municipal n° 2.708, de 07 de outubro de 2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício financeiro de 2026, e a Lei Municipal n° 2.745, de 29 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual - LOA,  para o exercício financeiro de 2026.    Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.                             Campo Novo do Parecis/MT, 12 de agosto de 2026.   EDILSON ANTÔNIO PIAIA Prefeito Municipal   PRISCILLA GIMENEZ SIQUEIRA GONÇALVES OLSSON Secretária Municipal de Administração    

Título: Abre no Orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências

Descrição: Fica aberto no corrente exercício crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 20.100,20 (vinte mil e cem reais e vinte centavos), nos termos dos artigos 41, inciso I, da Lei Federal n° 4.320 de 1964.