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| Decreto 0014/2023 |
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Número: 0014/2023 Categoria: Decretos SubCategoria: Geral Titulo: Decreto 0014/2023 Texto: PRORROGA O PRAZO DE VALIDADE DA LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO, E FUNCIONAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2022 E PRORROGA O VENCIMENTO PARA PAGAMENTO DA TAXA PARA EMISSÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2023. |
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Categoria: Decretos Titulo: Decreto 0014/2023 |