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Decreto 0014/2023

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Data: 18/01/2023
Titulo: Decreto 0014/2023
Baixado: 2 vezes
Decreto 0014/2023
Data: 18/01/2023
Número: 0014/2023
Categoria: Decretos
SubCategoria: Geral
Titulo: Decreto 0014/2023
Texto: PRORROGA O PRAZO DE VALIDADE DA LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO, E FUNCIONAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2022 E PRORROGA O VENCIMENTO PARA PAGAMENTO DA TAXA PARA EMISSÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2023.

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Data: 18/01/2023
Categoria: Decretos
Titulo: Decreto 0014/2023

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