| Informações | Documento | Visualizar |
|---|---|---|
|
|
|
| Decreto 0021/2023 |
|---|
|
Número: 0021/2023 Categoria: Decretos SubCategoria: Geral Titulo: Decreto 0021/2023 Texto: Fica reaberto no exercício de 2023, na forma do parágrafo 2º do artigo 167, da Constituição Federal, até o limite de seu saldo, o crédito adicional especial autorizado pela Lei nº 2.411, promulgada no dia 23/12/2022, no valor de 300.000,00 (trezentos mil reais) |
| Arquivos |
|---|
|
Categoria: Decretos Titulo: Decreto 0021/2023 |