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| Decreto 0107/2023 |
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Número: 0107/2023 Categoria: Decretos SubCategoria: Geral Titulo: Decreto 0107/2023 Texto: DISPÕE SOBRE DESCONTOS NO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU E LANÇAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Categoria: Decretos Titulo: Decreto 0107/2023 |