Seção de atalhos e links de acessibilidade

Mascara

Seção de atalhos e links

Portal Transparência

Decreto 0191/2023

Exportar CSV
Informações Documento Visualizar
Data: 30/08/2023
Titulo: Decreto 0191/2023
Baixado: Nenhuma vez
Decreto 0191/2023
Data: 30/08/2023
Número: 0191/2023
Categoria: Decretos
SubCategoria: Geral
Titulo: Decreto 0191/2023
Texto: PRORROGA O PRAZO PARA OPÇÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL -REFIS, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº.138, DE 25 DE ABRIL DE 2023.

Arquivos
Data: 30/08/2023
Categoria: Decretos
Titulo: Decreto 0191/2023

Active

plugin

Rejeitar Cookies Aceitar Cookies Gerenciar Cookies
Gerenciar Preferencias de Cookies
Cookies Essenciais

Necessário para habilitar a funcionalidade básica do site. Você não pode desativar os cookies essenciais.

Cookies Analíticos

Usado apenas para coletar dados estatísticos anônimos e avaliar o uso e a performance do site.

Cookies de Publicidade

Usados para exibir anúncios relevantes com base nos seus interesses e para medir a eficácia das campanhas de marketing.

Para mais informações sobre nossa Política de Cookies, Aviso de Privacidade e Termos de Uso, acesse a página dedicada à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).