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| Decreto 0263/2023 |
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Número: 0263/2023 Categoria: Decretos SubCategoria: Geral Titulo: Decreto 0263/2023 Texto: DISCIPLINA O MARCO TEMPORAL DE TRANSIÇÃO DOS REGIMES JURÍDICOS DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, PARA A PLENA APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Categoria: Decretos Titulo: Decreto 0263/2023 |
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