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Decreto 0269/2023

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Data: 05/12/2023
Titulo: Decreto 0269/2023
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Decreto 0269/2023
Data: 05/12/2023
Número: 0269/2023
Categoria: Decretos
SubCategoria: Geral
Titulo: Decreto 0269/2023
Texto: DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DOS PRAZOS NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS SANCIONATÓRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Data: 05/12/2023
Categoria: Decretos
Titulo: Decreto 0269/2023

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