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Decreto 0291/2023

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Data: 20/12/2023
Titulo: Decreto 0291/2023
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Decreto 0291/2023
Data: 20/12/2023
Número: 0291/2023
Categoria: Decretos
SubCategoria: Geral
Titulo: Decreto 0291/2023
Texto: DISCIPLINA O MARCO TEMPORAL DE TRANSIÇÃO DOS REGIMES JURÍDICOS DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, PARA A PLENA APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Data: 20/12/2023
Categoria: Decretos
Titulo: Decreto 0291/2023

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