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DECRETO-168-2026 - SUPLEMENTAÇÃO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - 12.08.2026 (protocolo 11479 - a. social e 12479 esporte)

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Data: 03/09/2026
Titulo: DECRETO-168-2026 - SUPLEMENTAÇÃO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - 12.08.2026 (protocolo 11479 - a. social e 12479 esporte)
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DECRETO-168-2026 - SUPLEMENTAÇÃO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - 12.08.2026 (protocolo 11479 - a. social e 12479 esporte)
Data: 03/09/2026
Número: 0168/2026
Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS
SubCategoria: Geral
Titulo: DECRETO-168-2026 - SUPLEMENTAÇÃO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - 12.08.2026 (protocolo 11479 - a. social e 12479 esporte)
Texto:

DECRETO-168-2026 - SUPLEMENTAÇÃO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - 12.08.2026 (protocolo 11479 - a. social e 12479 esporte)

Arquivos
Data: 03/09/2026
Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS
Titulo: DECRETO-168-2026 - SUPLEMENTAÇÃO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - 12.08.2026 (protocolo 11479 - a. social e 12479 esporte)

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