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DECRETO-172-2026 - SUPLEMENTAÇÃO POR ANULAÇÃO - 13.08.2026 (Lei 2.842.2026 - INFRA - protocolo 11146)

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Data: 27/08/2026
Titulo: DECRETO-172-2026 - SUPLEMENTAÇÃO POR ANULAÇÃO - 13.08.2026 (Lei 2.842.2026 - INFRA - protocolo 11146)
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DECRETO-172-2026 - SUPLEMENTAÇÃO POR ANULAÇÃO - 13.08.2026 (Lei 2.842.2026 - INFRA - protocolo 11146)
Data: 27/08/2026
Número: 0172/2026
Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS
SubCategoria: Geral
Titulo: DECRETO-172-2026 - SUPLEMENTAÇÃO POR ANULAÇÃO - 13.08.2026 (Lei 2.842.2026 - INFRA - protocolo 11146)
Texto:

DECRETO-172-2026 - SUPLEMENTAÇÃO POR ANULAÇÃO - 13.08.2026 (Lei 2.842.2026 - INFRA - protocolo 11146)

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Data: 27/08/2026
Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS
Titulo: DECRETO-172-2026 - SUPLEMENTAÇÃO POR ANULAÇÃO - 13.08.2026 (Lei 2.842.2026 - INFRA - protocolo 11146)

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