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| DECRETO-8-2026 - PRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS SAÚDE SIMPLES |
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Número: 0008/2026 Categoria: Decretos SubCategoria: Geral Titulo: DECRETO-8-2026 - PRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS SAÚDE SIMPLES Texto: DECRETO-8-2026 - PRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS SAÚDE SIMPLES |
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Categoria: Decretos Titulo: DECRETO-8-2026 - PRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS SAÚDE SIMPLES |