Decreto executivo n 028 programa o prazo do art. 3, instituído pela lei complementar.

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Decreto executivo n 028 programa o prazo do art. 3, instituído pela lei complementar.
Data: 01/03/2019 Número: 0028/2019 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS SubCategoria: Geral Titulo: Decreto executivo n 028 programa o prazo do art. 3, instituído pela lei complementar. Texto: Decreto executivo n 028 programa o prazo do art. 3, instituído pela lei complementar.

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