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DECRETO N° 133, DE 2 DE JUNHO DE 2025.

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O que é Portal da Transparência?

A Lei Complementar 131, de 27 de maio de 2009, alterou a redação da Lei de Responsabilidade Fiscal no que se refere à transparência da gestão fiscal, inovando ao determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Aqui você pode solicitar seu pedido, presencialmente ou solicitar online.

Lei Complementar 131/2009

Fale Conosco

(65)3380-0500 Das 07:00 às 11:00hrs e 13:00 às 17:00hrs, Funcionamento: De Segunda a Sexta-Feira.

Como Chegar

Prefeitura de Campo Novo do Parecis - MT Avenida Mato Grosso, nº 66 NE - Centro, Campo Novo do Parecis - MT.

Responsável

ouvidoria@camponovodoparecis.mt.gov.br

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