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DECRETO N° 151, DE 27 DE JUNHO DE 2025

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Data: 01/07/2025
Titulo: DECRETO N° 151, DE 27 DE JUNHO DE 2025
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DECRETO N° 151, DE 27 DE JUNHO DE 2025
Data: 01/07/2025
Número: 0151/2025
Categoria: Decretos
SubCategoria: Geral
Titulo: DECRETO N° 151, DE 27 DE JUNHO DE 2025
Texto:

Dispõe sobre a fixação do termo inicial de vigência do regime de recuperação fiscal - Refis Saúde, instituído pela Lei Complementar n° 153/2025, e dá outras providências.

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Data: 01/07/2025
Categoria: Decretos
Titulo: DECRETO N° 151, DE 27 DE JUNHO DE 2025

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