Portal Transparência

Dispõe sobre a regulamentação do art. 4° da Lei Complementar n° 154, de 10 de junho de 2025, que institui o Programa “MEU CNPJ”, que compreende ações conjuntas com a JUCEMAT e  a Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso - Desenvolve MT, e dá outras providências