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DECRETO N° 174, DE 11 DE AGOSTO DE 2025

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Data: 15/08/2025
Titulo: DECRETO N° 174, DE 11 DE AGOSTO DE 2025
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DECRETO N° 174, DE 11 DE AGOSTO DE 2025
Data: 15/08/2025
Número: 0174/2025
Categoria: Decretos
SubCategoria: Geral
Titulo: DECRETO N° 174, DE 11 DE AGOSTO DE 2025
Texto:

Regulamenta o procedimento de fiscalização e apuração do ITBI incidente sobre imóveis urbanos e rurais no Município de Campo Novo do Parecis/MT, e dá outras providências.

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Data: 15/08/2025
Categoria: Decretos
Titulo: DECRETO N° 174, DE 11 DE AGOSTO DE 2025

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