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DECRETO N° 212, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025

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Data: 07/10/2025
Titulo: DECRETO N° 212, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025
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DECRETO N° 212, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025
Data: 07/10/2025
Número: 0212/2025
Categoria: Decretos
SubCategoria: Geral
Titulo: DECRETO N° 212, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025
Texto:

Prorroga o prazo de vigência do Regime de Recuperação Fiscal - Refis Saúde Especial, instituído pela Lei Complementar nº 153/2025, regulamentada pelo Decreto nº 151/2025, e dá outras providências.

 

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Data: 07/10/2025
Categoria: Decretos
Titulo: DECRETO N° 212, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025

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