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DECRETO N° 246, DE 17 NOVEMBRO DE 2025

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Data: 18/11/2025
Titulo: DECRETO N° 246, DE 17 NOVEMBRO DE 2025
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DECRETO N° 246, DE 17 NOVEMBRO DE 2025
Data: 18/11/2025
Número: 0246/2025
Categoria: Decretos
SubCategoria: Geral
Titulo: DECRETO N° 246, DE 17 NOVEMBRO DE 2025
Texto:

Altera a composição da Comissão de Avaliação para Lançamento de ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, criada pelo Decreto n° 172, de 13 de julho de 2022.

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Data: 18/11/2025
Categoria: Decretos
Titulo: DECRETO N° 246, DE 17 NOVEMBRO DE 2025

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