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DECRETO N° 266, DE 1° DE DEZEMBRO DE 2025

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Data: 08/12/2025
Titulo: DECRETO N° 266, DE 1° DE DEZEMBRO DE 2025
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DECRETO N° 266, DE 1° DE DEZEMBRO DE 2025
Data: 08/12/2025
Número: 0266/2025
Categoria: Decretos
SubCategoria: Geral
Titulo: DECRETO N° 266, DE 1° DE DEZEMBRO DE 2025
Texto:

Regulamenta a Notificação Administrativa de Cobrança Complementar, destinada à comunicação ao contribuinte antes da inscrição do crédito em dívida ativa, e dá outras providências.

 

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Data: 08/12/2025
Categoria: Decretos
Titulo: DECRETO N° 266, DE 1° DE DEZEMBRO DE 2025

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