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DECRETO Nº 273, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024.

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Data: 20/12/2024
Titulo: DECRETO Nº 273, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024.
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DECRETO Nº 273, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024.
Data: 20/12/2024
Número: 0273/2024
Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS
SubCategoria: Geral
Titulo: DECRETO Nº 273, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024.
Texto:

“DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DOS PRAZOS NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS SANCIONATÓRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

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Data: 20/12/2024
Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS
Titulo: DECRETO Nº 273, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024.

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