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Institui comissão para estudo, revisão e elaboração de proposta de atualização da Lei Complementar nº 4, de 30 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano do Município de Campo Novo do Parecis/MT, e da Lei Complementar nº 115, de 28 de maio de 2021, que dispõe sobre o macrozoneamento, zoneamento, uso e ocupação do solo no Município, e dá outras providências.