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Nº: Sem Informação
Data: 26/04/2013
Categoria: LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS
Subcategoria: Geral
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Título: LEI COMPLEMENTAR N. 043 ALTERA LC 021.2009 ADM.ASSISTENCIA SOCIAL... (.pdf)
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Documentos: 1
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Nº: Sem Informação
Data: 26/04/2013
Categoria: LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS
Subcategoria: Geral
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Título: LEI COMPLEMENTAR N. 042 ALVARA PROVISORIO... (.pdf)
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Documentos: 1
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Nº: Sem Informação
Data: 09/04/2013
Categoria: LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS
Subcategoria: Geral
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Título: LEI COMPLEMENTAR N. 041 ALTERA LC 020.2008 CODIGO TRIBUTARIO... (.pdf)
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Documentos: 1
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Nº: Sem Informação
Data: 19/12/2012
Categoria: LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS
Subcategoria: Geral
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Título: LEI COMPLEMENTAR N. 040 ALTERA ART. 201 E TABELA XIV DO CTM - VALOR V... (.pdf)
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Documentos: 1
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Nº: Sem Informação
Data: 13/12/2012
Categoria: LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS
Subcategoria: Geral
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Título: LEI COMPLEMENTAR N. 039 ALTERA NOMENCLATURA SECRETARIA MUNICIPAL TRAB.... (.pdf)
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Documentos: 1
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Nº: Sem Informação
Data: 12/09/2012
Categoria: LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS
Subcategoria: Geral
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Título: LEI COMPLEMENTAR N. 038 ALTERA LC 020.2008 CODIGO TRIBUTARIO... (.pdf)
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Documentos: 1
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Nº: Sem Informação
Data: 04/04/2012
Categoria: LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS
Subcategoria: Geral
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Título: LEI COMPLEMENTAR N. 037 ALTERA LC 021 ACRESCENTA 11 NOVOS CARGOS... (.pdf)
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Documentos: 1
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Nº: Sem Informação
Data: 01/02/2012
Categoria: LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS
Subcategoria: Geral
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Título: LEI COMPLEMENTAR N. 036 ALTERA ESTRUTURA LC 021.2009... (.pdf)
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Documentos: 1
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Nº: Sem Informação
Data: 15/12/2011
Categoria: LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS
Subcategoria: Geral
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Título: LEI COMPLEMENTAR Nº 035/2011
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Documentos: 1
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Nº: Sem Informação
Data: 07/12/2011
Categoria: LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS
Subcategoria: Geral
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Título: LEI COMPLEMENTAR N° 034/2011
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Documentos: 1
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