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Nº: Sem Informação
Data: 05/04/2005
Categoria: LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS
Subcategoria: Geral
Título: LEI COMPLEMENTAR 011 ALTERA LC 006
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 10/02/2005
Categoria: LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS
Subcategoria: Geral
Título: LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2005
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 30/12/2003
Categoria: LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS
Subcategoria: Geral
Título: LEI COMPLEMENTAR N° 004/2003
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 30/12/2003
Categoria: LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS
Subcategoria: Geral
Título: LEI COMPLEMENTAR N° 005/2003
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 30/12/2003
Categoria: LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS
Subcategoria: Geral
Título: LEI COMPLEMENTAR N° 006/2003
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 30/12/2003
Categoria: LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS
Subcategoria: Geral
Título: LEI COMPLEMENTAR N° 007/2003
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 30/12/2003
Categoria: LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS
Subcategoria: Geral
Título: LEI COMPLEMENTAR N° 008/2003
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 06/11/2003
Categoria: LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS
Subcategoria: Geral
Título: LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2003
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 12/06/2001
Categoria: LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS
Subcategoria: Geral
Título: LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2001
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 04/09/1997
Categoria: LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 553/97
Documentos: 1

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