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Título: Lei Complementar 0144/2023

Descrição: ALTERA O § 2º DO ART. 220 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 020, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Título: Lei Complementar 0143/2023

Descrição: ALTERA O § 2º DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2021 QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES CLANDESTINAS E/OU IRREGULARES NA FORMA QUE ESPECIFICA.

Título: Lei Complementar 0142/2023

Descrição: ALTERA O CAPUT DO ART. 58, ALTERA O INCISO VIII E ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 21, DE 8 DE ABRIL DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO, CRIAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, BEM COMO, CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS E SUAS REMUNERAÇÕES, FIXA PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DE GESTÃO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Título: Lei Complementar 0140/2023

Descrição: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO DE COORDENADOR DE COMPRAS E LICITAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 021 DE 08 DE ABRIL 2009.

Título: Lei Complementar 0140/2023

Descrição: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE DIRETOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Título: Lei Complementar 0139/2023

Descrição: REGULAMENTA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR COM DEFICIÊNCIA EM ÂMBITO MUNICIPAL.

Título: Lei Complementar 0138/2023

Descrição: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, NO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Título: Lei complementar n 103 altera o anexo II da lei complementar n 078 2017_000695

Descrição: Lei complementar n 103 altera o anexo II da lei complementar n 078 2017_000695

Título: Lei complementar n 102 dispoe sobre a regularizacao fundiaria do municipio_000563

Descrição: Lei complementar n 102 dispoe sobre a regularizacao fundiaria do municipio_000563

Título: Lei complementar n 98 institui o desconto de 20% sobre a taxa de licenca de operacao_000554

Descrição: Lei complementar n 98 institui o desconto de 20% sobre a taxa de licenca de operacao_000554