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Título: Lei Complementar 0139/2023

Descrição: REGULAMENTA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR COM DEFICIÊNCIA EM ÂMBITO MUNICIPAL.

Título: Lei Complementar 0138/2023

Descrição: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, NO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Título: Lei complementar n 103 altera o anexo II da lei complementar n 078 2017_000695

Descrição: Lei complementar n 103 altera o anexo II da lei complementar n 078 2017_000695

Título: Lei complementar n 102 dispoe sobre a regularizacao fundiaria do municipio_000563

Descrição: Lei complementar n 102 dispoe sobre a regularizacao fundiaria do municipio_000563

Título: Lei complementar n 98 institui o desconto de 20% sobre a taxa de licenca de operacao_000554

Descrição: Lei complementar n 98 institui o desconto de 20% sobre a taxa de licenca de operacao_000554

Título: Lei complementar n 101 altera dispositivos da lei complementar 21 2009, revoga dispositivo da lei complementar 92 2018_000516

Descrição: Lei complementar n 101 altera dispositivos da lei complementar 21 2009, revoga dispositivo da lei co_000516

Título: Lei complementar n 100 altera, acrescenta e revoga dispositivos da lei complementar n 078 2017_000562

Descrição: Lei complementar n 100 altera, acrescenta e revoga dispositivos da lei complementar n 078 2017_000562

Título: Lei complementar n 99 institui o licenciamento ambiental simplificado no municipio_000555

Descrição: Lei complementar n 99 institui o licenciamento ambiental simplificado no municipio_000555

Título: Lei complementar n 97 prorroga o prazo do art 5 instituido pela lei complementar 90 2018_000422

Descrição: Lei complementar n 97 prorroga o prazo do art 5 instituido pela lei complementar 90 2018_000422

Título: lei complementar n 96 acresce dispositivo a lei complementar _001400

Descrição: lei complementar n 96 acresce dispositivo a lei complementar _001400