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Nº: Sem Informação
Data: 07/03/2018
Categoria: LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS
Subcategoria: Geral
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Título: Lei Complementar nº 90 - Projeto de Lei ITBI
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Documentos: 1
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Nº: Sem Informação
Data: 28/12/2017
Categoria: LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS
Subcategoria: Geral
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Título: Lei Complementar nº 88 2017 - Altera o artigo 3º da Lei Complementar nº 087 2017 que altera dispositivos na Lei Complementar nº 020 2008 que institui o Código Tributário
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Documentos: 1
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Nº: Sem Informação
Data: 21/12/2017
Categoria: LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS
Subcategoria: Geral
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Título: Lei Complementar nº 087
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Documentos: 1
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Nº: Sem Informação
Data: 13/12/2017
Categoria: LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS
Subcategoria: Geral
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Título: Lei Complementar nº 086 - altera 020-2008
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Documentos: 1
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Nº: Sem Informação
Data: 13/12/2017
Categoria: LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS
Subcategoria: Geral
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Título: Lei Complementar nº 085 - altera 04-2003
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Documentos: 1
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Nº: Sem Informação
Data: 13/12/2017
Categoria: LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS
Subcategoria: Geral
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Título: Lei Complementar nº 085 - altera 04-2003
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Documentos: 1
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Nº: Sem Informação
Data: 13/12/2017
Categoria: LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS
Subcategoria: Geral
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Título: Lei Complementar nº 086 - altera 020-2008
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Documentos: 1
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Nº: Sem Informação
Data: 21/11/2017
Categoria: LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS
Subcategoria: Geral
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Título: Lei Complementar nº 084 -REVOGA O ART 20 DA LEI Nº 812, DE 3 DE JULHO DE 2001, QUE INSTITUI O SERVIÇO DE MOTO
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Documentos: 1
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Nº: Sem Informação
Data: 23/10/2017
Categoria: LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS
Subcategoria: Geral
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Título: Lei Complementar nº 083- ACRESCENTA O ARTIGO 33-A NA LEI COMPLEMENTAR Nº 008 2003, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE
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Documentos: 1
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Nº: Sem Informação
Data: 02/10/2017
Categoria: LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS
Subcategoria: Geral
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Título: Lei Complementar nº 082 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 021-2009 - QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO, CRIAÇÃO, ESTRU
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Documentos: 1
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