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Leis Complementares

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Nº: Sem Informação
Data: 13/12/2017
Categoria: LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS
Subcategoria: Geral
Título: Lei Complementar nº 085 - altera 04-2003
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 13/12/2017
Categoria: LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS
Subcategoria: Geral
Título: Lei Complementar nº 086 - altera 020-2008
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 21/11/2017
Categoria: LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS
Subcategoria: Geral
Título: Lei Complementar nº 084 -REVOGA O ART 20 DA LEI Nº 812, DE 3 DE JULHO DE 2001, QUE INSTITUI O SERVIÇO DE MOTO
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 23/10/2017
Categoria: LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS
Subcategoria: Geral
Título: Lei Complementar nº 083- ACRESCENTA O ARTIGO 33-A NA LEI COMPLEMENTAR Nº 008 2003, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 02/10/2017
Categoria: LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS
Subcategoria: Geral
Título: Lei Complementar nº 082 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 021-2009 - QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO, CRIAÇÃO, ESTRU
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 02/10/2017
Categoria: LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS
Subcategoria: Geral
Título: Lei Complementar nº 081 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 20-2008 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, CO
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 31/08/2017
Categoria: LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS
Subcategoria: Geral
Título: Lei Complementar nº 080 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 004-2003 QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 18/07/2017
Categoria: LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS
Subcategoria: Geral
Título: Lei Complementar nº 079 - Altera - Isenção de taxa de expediente
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 24/05/2017
Categoria: LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS
Subcategoria: Geral
Título: LEI COMPLEMENTAR 078 CRIAÇÃO CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE CAMPO NOVO DO PARECIS
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 25/04/2017
Categoria: LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS
Subcategoria: Geral
Título: LEI COMPLEMENTAR Nº 077 ALTERA LC 020 2008
Documentos: 1

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