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Nº: Sem Informação
Data: 22/12/2016
Categoria: LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS
Subcategoria: Geral
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Título: LEI COMPLEMENTAR 076 IMPLANTA LOTEAMENTO FECHADO
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Documentos: 1
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Nº: Sem Informação
Data: 01/12/2016
Categoria: LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS
Subcategoria: Geral
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Título: LEI COMPLEMENTAR 075 ALTERA A LC 004 2003
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Documentos: 1
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Nº: Sem Informação
Data: 20/07/2016
Categoria: LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS
Subcategoria: Geral
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Título: LEI COMPLEMENTAR 074 ALTERA TABELA 3 LC 006 2013
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Documentos: 1
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Nº: Sem Informação
Data: 11/05/2016
Categoria: LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS
Subcategoria: Geral
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Título: LEI COMPLEMENTAR 073 ALTERA DISPOSITIVOS NA LC 004 2003
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Documentos: 1
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Nº: Sem Informação
Data: 04/05/2016
Categoria: LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS
Subcategoria: Geral
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Título: LEI COMPLEMENTAR 072 REVOGA LC 068 ITBI
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Documentos: 1
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Nº: Sem Informação
Data: 14/04/2016
Categoria: LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS
Subcategoria: Geral
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Título: LEI COMPLEMENTAR 071 ALTERA A LC 006 2003 AV OLACYR MORAES
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Documentos: 1
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Nº: Sem Informação
Data: 05/04/2016
Categoria: LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS
Subcategoria: Geral
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Título: LEI COMPLEMENTAR 070 CRIA COORDENADOR CONTABIL E FINANCEIRO
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Documentos: 1
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Nº: Sem Informação
Data: 16/12/2015
Categoria: LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS
Subcategoria: Geral
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Título: LEI COMPLEMENTAR 069 CÓDIGO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
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Documentos: 1
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Nº: Sem Informação
Data: 16/12/2015
Categoria: LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS
Subcategoria: Geral
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Título: LEI COMPLEMENTAR 068 ITBI
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Documentos: 1
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Nº: Sem Informação
Data: 30/11/2015
Categoria: LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS
Subcategoria: Geral
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Título: Lei Complementar n 067 Altera LC 021 2009 Ass Social CRAS
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Documentos: 1
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