Leis Complementares - Prefeitura de Campo Novo do Parecis - MT

Leis Complementares

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Nº: Sem Informação Data: 28/10/2015 Categoria: LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS Subcategoria: Geral	Título: LEI COMPLEMENTAR 065 PRORROGA LEI ANISTIA 2015	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 28/10/2015 Categoria: LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS Subcategoria: Geral	Título: LEI COMPLEMENTAR 066 ALTERA LEI ANISTIA 2015	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 16/09/2015 Categoria: LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS Subcategoria: Geral	Título: LEI COMPLEMENTAR 063 ALTERA LC 031 2011 IPTU PROGRESSIVO	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 16/09/2015 Categoria: LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS Subcategoria: Geral	Título: LEI COMPLEMENTAR 064 ALTERA LC 054 2014 PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 03/08/2015 Categoria: LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS Subcategoria: Geral	Título: LEI COMPLEMENTAR 062 ALTERA LC 004 2013 PARCELAMENTO DE SOLO	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 24/06/2015 Categoria: LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS Subcategoria: Geral	Título: LEI COMPLEMENTAR 060 LEI ANISTIA 2015 Dívida Ativa	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 24/06/2015 Categoria: LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS Subcategoria: Geral	Título: LEI COMPLEMENTAR 061 ALTERA LEI DA ANISTIA PAGAMENTOS	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 27/05/2015 Categoria: LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS Subcategoria: Geral	Título: LEI COMPLEMENTAR 059 ALTERA LEI DA ANISTIA	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 09/04/2015 Categoria: LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS Subcategoria: Geral	Título: LEI COMPLEMENTAR 058 TRANSAÇÃO DE DEBITOS FISCAIS	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 17/12/2014 Categoria: LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS Subcategoria: Geral	Título: LEI COMPLEMENTAR 055 PRODECAMPO	Visualizar Documentos: 1