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Nº: Sem Informação
Data: 14/04/2016
Categoria: LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS
Subcategoria: Geral
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Título: LEI COMPLEMENTAR 071 ALTERA A LC 006 2003 AV OLACYR MORAES
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Documentos: 1
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Nº: Sem Informação
Data: 05/04/2016
Categoria: LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS
Subcategoria: Geral
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Título: LEI COMPLEMENTAR 070 CRIA COORDENADOR CONTABIL E FINANCEIRO
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Documentos: 1
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Nº: Sem Informação
Data: 16/12/2015
Categoria: LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS
Subcategoria: Geral
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Título: LEI COMPLEMENTAR 069 CÓDIGO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
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Documentos: 1
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Nº: Sem Informação
Data: 16/12/2015
Categoria: LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS
Subcategoria: Geral
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Título: LEI COMPLEMENTAR 068 ITBI
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Documentos: 1
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Nº: Sem Informação
Data: 30/11/2015
Categoria: LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS
Subcategoria: Geral
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Título: Lei Complementar n 067 Altera LC 021 2009 Ass Social CRAS
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Documentos: 1
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Nº: Sem Informação
Data: 28/10/2015
Categoria: LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS
Subcategoria: Geral
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Título: LEI COMPLEMENTAR 066 ALTERA LEI ANISTIA 2015
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Documentos: 1
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Nº: Sem Informação
Data: 28/10/2015
Categoria: LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS
Subcategoria: Geral
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Título: LEI COMPLEMENTAR 065 PRORROGA LEI ANISTIA 2015
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Documentos: 1
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Nº: Sem Informação
Data: 16/09/2015
Categoria: LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS
Subcategoria: Geral
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Título: LEI COMPLEMENTAR 064 ALTERA LC 054 2014 PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA
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Documentos: 1
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Nº: Sem Informação
Data: 16/09/2015
Categoria: LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS
Subcategoria: Geral
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Título: LEI COMPLEMENTAR 063 ALTERA LC 031 2011 IPTU PROGRESSIVO
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Documentos: 1
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Nº: Sem Informação
Data: 03/08/2015
Categoria: LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS
Subcategoria: Geral
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Título: LEI COMPLEMENTAR 062 ALTERA LC 004 2013 PARCELAMENTO DE SOLO
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Documentos: 1
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