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Leis Complementares

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Nº: Sem Informação
Data: 17/12/2014
Categoria: LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS
Subcategoria: Geral
Título: LEI COMPLEMENTAR 057
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 17/12/2014
Categoria: LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS
Subcategoria: Geral
Título: LEI COMPLEMENTAR 056
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 08/10/2014
Categoria: LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS
Subcategoria: Geral
Título: LEI COMPLEMENTAR Nº 054 PROGRAMA MUNICIPAL DE PAVIMENTAÇÃO, EM 8 DE... (.pdf)
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 10/07/2014
Categoria: LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS
Subcategoria: Geral
Título: LEI COMPLEMENTAR Nº 053 ALTERA LC 021.2009 ADMINISTRAÇÃO E SAÚDE... (.pdf)
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 13/06/2014
Categoria: LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS
Subcategoria: Geral
Título: LEI COMPLEMENTAR 052 ALTERA LC 021 2009
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 08/05/2014
Categoria: LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS
Subcategoria: Geral
Título: LEI COMPLEMENTAR Nº 051/2014... (.pdf)
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 03/04/2014
Categoria: LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS
Subcategoria: Geral
Título: LEI COMPLEMENTAR Nº. 050/2014... (.pdf)
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 19/12/2013
Categoria: LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS
Subcategoria: Geral
Título: LEI COMPLEMENTAR N. 049 INSTITUI NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRONICA... (.pdf)
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 13/12/2013
Categoria: LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS
Subcategoria: Geral
Título: LEI COMPLEMENTAR N. 047 ALTERA LC 020.2009 ART.229... (.pdf)
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 13/12/2013
Categoria: LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS
Subcategoria: Geral
Título: LEI COMPLEMENTAR N. 048 ALTERA LC 020.2009 REDUÇÃO DE ALÍQUOTA ITBI... (.pdf)
Documentos: 1

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