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Título: LEI COMPLEMENTAR Nº 051/2014... (.pdf)

Título: LEI COMPLEMENTAR Nº. 050/2014... (.pdf)

Título: LEI COMPLEMENTAR N. 049 INSTITUI NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRONICA... (.pdf)

Título: LEI COMPLEMENTAR N. 048 ALTERA LC 020.2009 REDUÇÃO DE ALÍQUOTA ITBI... (.pdf)

Título: LEI COMPLEMENTAR N. 047 ALTERA LC 020.2009 ART.229... (.pdf)

Título: ANEXOS LC 046.2013 MAPA DE ZONEAMENTO... (.pdf)

Título: LEI COMPLEMENTAR N. 046 ALTERA MAPA DE ZONEAMENTO URBANO LC 006.2003... (.pdf)

Título: ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR 045.2013.TABELA 3... (.pdf)

Título: LEI COMPLEMENTAR N. 045 ALTERA TABELA 3 LC 006.2003... (.pdf)

Título: LEI COMPLEMENTAR N. 044 ALTERA MACROZONEAMENTO.ART 31... (.pdf)