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Leis Complementares

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Nº: Sem Informação
Data: 02/12/2013
Categoria: LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS
Subcategoria: Geral
Título: LEI COMPLEMENTAR N. 046 ALTERA MAPA DE ZONEAMENTO URBANO LC 006.2003... (.pdf)
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 02/12/2013
Categoria: LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS
Subcategoria: Geral
Título: ANEXOS LC 046.2013 MAPA DE ZONEAMENTO... (.pdf)
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 03/10/2013
Categoria: LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS
Subcategoria: Geral
Título: LEI COMPLEMENTAR N. 045 ALTERA TABELA 3 LC 006.2003... (.pdf)
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 03/10/2013
Categoria: LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS
Subcategoria: Geral
Título: ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR 045.2013.TABELA 3... (.pdf)
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 29/08/2013
Categoria: LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS
Subcategoria: Geral
Título: LEI COMPLEMENTAR N. 044 ALTERA MACROZONEAMENTO.ART 31... (.pdf)
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 26/04/2013
Categoria: LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS
Subcategoria: Geral
Título: LEI COMPLEMENTAR N. 042 ALVARA PROVISORIO... (.pdf)
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 26/04/2013
Categoria: LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS
Subcategoria: Geral
Título: LEI COMPLEMENTAR N. 043 ALTERA LC 021.2009 ADM.ASSISTENCIA SOCIAL... (.pdf)
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 09/04/2013
Categoria: LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS
Subcategoria: Geral
Título: LEI COMPLEMENTAR N. 041 ALTERA LC 020.2008 CODIGO TRIBUTARIO... (.pdf)
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 19/12/2012
Categoria: LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS
Subcategoria: Geral
Título: LEI COMPLEMENTAR N. 040 ALTERA ART. 201 E TABELA XIV DO CTM - VALOR V... (.pdf)
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 13/12/2012
Categoria: LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS
Subcategoria: Geral
Título: LEI COMPLEMENTAR N. 039 ALTERA NOMENCLATURA SECRETARIA MUNICIPAL TRAB.... (.pdf)
Documentos: 1

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