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Lei Complementar 0138/2023

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Data: 02/05/2023
Titulo: Lei Complementar 0138/2023
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Lei Complementar 0138/2023
Data: 02/05/2023
Número: 0138/2023
Categoria: Lei Complementar
SubCategoria: Geral
Titulo: Lei Complementar 0138/2023
Texto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, NO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Data: 02/05/2023
Categoria: Lei Complementar
Titulo: Lei Complementar 0138/2023

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