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Lei Complementar 0139/2023

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Data: 03/05/2023
Titulo: Lei Complementar 0139/2023
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Lei Complementar 0139/2023
Data: 03/05/2023
Número: 0139/2023
Categoria: Lei Complementar
SubCategoria: Geral
Titulo: Lei Complementar 0139/2023
Texto: REGULAMENTA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR COM DEFICIÊNCIA EM ÂMBITO MUNICIPAL.

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Categoria: Lei Complementar
Titulo: Lei Complementar 0139/2023

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