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| Lei Complementar 0142/2023 |
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Número: 0142/2023 Categoria: Lei Complementar SubCategoria: Geral Titulo: Lei Complementar 0142/2023 Texto: ALTERA O CAPUT DO ART. 58, ALTERA O INCISO VIII E ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 21, DE 8 DE ABRIL DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO, CRIAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, BEM COMO, CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS E SUAS REMUNERAÇÕES, FIXA PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DE GESTÃO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Categoria: Lei Complementar Titulo: Lei Complementar 0142/2023 |
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