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Lei Complementar 0143/2023

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Data: 05/12/2023
Titulo: Lei Complementar 0143/2023
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Lei Complementar 0143/2023
Data: 05/12/2023
Número: 0143/2023
Categoria: Lei Complementar
SubCategoria: Geral
Titulo: Lei Complementar 0143/2023
Texto: ALTERA O § 2º DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2021 QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES CLANDESTINAS E/OU IRREGULARES NA FORMA QUE ESPECIFICA.

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Data: 05/12/2023
Categoria: Lei Complementar
Titulo: Lei Complementar 0143/2023

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