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Lei Complementar 0144/2023

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Data: 15/12/2023
Titulo: Lei Complementar 0144/2023
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Lei Complementar 0144/2023
Data: 15/12/2023
Número: 0144/2023
Categoria: Lei Complementar
SubCategoria: Geral
Titulo: Lei Complementar 0144/2023
Texto: ALTERA O § 2º DO ART. 220 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 020, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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Data: 15/12/2023
Categoria: Lei Complementar
Titulo: Lei Complementar 0144/2023

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