LEI COMPLEMENTAR-167-2026 - Acrescenta dispositivo ao art. 63 da Lei Complementar 112-2021, que institui o Código de Obras do Município - Prefeitura de Campo Novo do Parecis

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Data: 02/10/2026	Titulo: LEI COMPLEMENTAR-167-2026 - Acrescenta dispositivo ao art. 63 da Lei Complementar 112-2021, que institui o Código de Obras do Município	Visualizar Baixar Baixado: 3 vezes

LEI COMPLEMENTAR-167-2026 - Acrescenta dispositivo ao art. 63 da Lei Complementar 112-2021, que institui o Código de Obras do Município
Data: 02/10/2026 Número: 0167/2026 Categoria: LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS SubCategoria: Geral Titulo: LEI COMPLEMENTAR-167-2026 - Acrescenta dispositivo ao art. 63 da Lei Complementar 112-2021, que institui o Código de Obras do Município Texto: LEI COMPLEMENTAR-167-2026 - Acrescenta dispositivo ao art. 63 da Lei Complementar 112-2021, que institui o Código de Obras do Município

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