LEI COMPLEMENTAR-168-2026 - Altera a Lei Complementar n° 20-2008, que institui o Código Tributário, para estabelecer o regime de tributação fixa anual do ISSQN dos taxistas - Prefeitura de Campo Novo do Parecis

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Data: 07/10/2026	Titulo: LEI COMPLEMENTAR-168-2026 - Altera a Lei Complementar n° 20-2008, que institui o Código Tributário, para estabelecer o regime de tributação fixa anual do ISSQN dos taxistas	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez

LEI COMPLEMENTAR-168-2026 - Altera a Lei Complementar n° 20-2008, que institui o Código Tributário, para estabelecer o regime de tributação fixa anual do ISSQN dos taxistas
Data: 07/10/2026 Número: 0168/2026 Categoria: LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS SubCategoria: Geral Titulo: LEI COMPLEMENTAR-168-2026 - Altera a Lei Complementar n° 20-2008, que institui o Código Tributário, para estabelecer o regime de tributação fixa anual do ISSQN dos taxistas Texto: LEI COMPLEMENTAR-168-2026 - Altera a Lei Complementar n° 20-2008, que institui o Código Tributário, para estabelecer o regime de tributação fixa anual do ISSQN dos taxistas

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Data: 07/10/2026 Categoria: LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS Titulo: LEI COMPLEMENTAR-168-2026 - Altera a Lei Complementar n° 20-2008, que institui o Código Tributário, para estabelecer o regime de tributação fixa anual do ISSQN dos taxistas