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| LEI COMPLEMENTAR-170-2026 - Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar n° 20,-2008, que institui o Código Tributário Municipal |
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Número: 0170/2026 Categoria: Lei Complementar SubCategoria: Geral Titulo: LEI COMPLEMENTAR-170-2026 - Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar n° 20,-2008, que institui o Código Tributário Municipal Texto: LEI COMPLEMENTAR-170-2026 - Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar n° 20,-2008, que institui o Código Tributário Municipal |
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Categoria: Lei Complementar Titulo: LEI COMPLEMENTAR-170-2026 - Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar n° 20,-2008, que institui o Código Tributário Municipal |