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LEI COMPLEMENTAR-170-2026 - Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar n° 20,-2008, que institui o Código Tributário Municipal

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Data: 16/10/2026
Titulo: LEI COMPLEMENTAR-170-2026 - Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar n° 20,-2008, que institui o Código Tributário Municipal
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LEI COMPLEMENTAR-170-2026 - Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar n° 20,-2008, que institui o Código Tributário Municipal
Data: 16/10/2026
Número: 0170/2026
Categoria: Lei Complementar
SubCategoria: Geral
Titulo: LEI COMPLEMENTAR-170-2026 - Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar n° 20,-2008, que institui o Código Tributário Municipal
Texto:

LEI COMPLEMENTAR-170-2026 - Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar n° 20,-2008, que institui o Código Tributário Municipal


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Data: 16/10/2026
Categoria: Lei Complementar
Titulo: LEI COMPLEMENTAR-170-2026 - Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar n° 20,-2008, que institui o Código Tributário Municipal

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