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LEI COMPLEMENTAR-171-2026 - Altera a Lei Complementar n° 139-2023, para instituir regra de transição à aposentadoria por tempo de contrib

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Data: 03/11/2026
Titulo: LEI COMPLEMENTAR-171-2026 - Altera a Lei Complementar n° 139-2023, para instituir regra de transição à aposentadoria por tempo de contrib
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LEI COMPLEMENTAR-171-2026 - Altera a Lei Complementar n° 139-2023, para instituir regra de transição à aposentadoria por tempo de contrib
Data: 29/10/2026
Número: 0171/2026
Categoria: LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS
SubCategoria: Geral
Titulo: LEI COMPLEMENTAR-171-2026 - Altera a Lei Complementar n° 139-2023, para instituir regra de transição à aposentadoria por tempo de contrib
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LEI COMPLEMENTAR-171-2026 - Altera a Lei Complementar n° 139-2023, para instituir regra de transição à aposentadoria por tempo de contrib

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Data: 03/11/2026
Categoria: LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS
Titulo: LEI COMPLEMENTAR-171-2026 - Altera a Lei Complementar n° 139-2023, para instituir regra de transição à aposentadoria por tempo de contrib

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