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| LEI COMPLEMENTAR Nº 146, DE 11 DE JULHO DE 2024. |
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Número: 0146/2024 Categoria: LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS SubCategoria: Geral Titulo: LEI COMPLEMENTAR Nº 146, DE 11 DE JULHO DE 2024. Texto: ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 115/2021, QUE DISPÕE SOBRE O MACROZONEAMENTO, ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS. |
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Categoria: LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS Titulo: LEI COMPLEMENTAR Nº 146, DE 11 DE JULHO DE 2024. |