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LEI COMPLEMENTAR N° 153, DE 11 DE JUNHO DE 2025.

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Data: 17/06/2025
Titulo: LEI COMPLEMENTAR N° 153, DE 11 DE JUNHO DE 2025.
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LEI COMPLEMENTAR N° 153, DE 11 DE JUNHO DE 2025.
Data: 17/06/2025
Número: 0153/2025
Categoria: Lei Complementar
SubCategoria: Geral
Titulo: LEI COMPLEMENTAR N° 153, DE 11 DE JUNHO DE 2025.
Texto:

Institui o Regime de Recuperação Fiscal  - Refis Saúde.


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Data: 17/06/2025
Categoria: Lei Complementar
Titulo: LEI COMPLEMENTAR N° 153, DE 11 DE JUNHO DE 2025.

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