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Título: LEI 1135 PCCS FICS

Título: LEI Nº 1.136/2006ORGANIZA O SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – SMDC, INSTITUI A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON, O CONSELHO MUNICIPAL

Título: LEI Nº 1.134/2006 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CENTRO DE CONVIVÊNICA DA TERCEIRA IDADE...(.pdf)

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Título: LEI Nº 1.132/2006AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...(.pdf)

Título: LEI Nº 1.131/2006 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXILIO À CEMAT, ABRE CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...(.pdf)

Título: LEI Nº 1.130/2006 DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ...(.pdf)

Título: LEI Nº 1.129/2006 AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM LOTE DO PÓLO EMPRESARIAL PARECIS À EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS PARECIS S/C LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...(.pdf)

Título: LEI Nº 1.127/2006 AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM LOTE DO PÓLO EMPRESARIAL PARECIS À EMPRESA D. U. DE MAGALHÃES ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...(.pdf)