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Título: LEI Nº 1.124/2006 ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 966, DE 14.10.2003, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REMEMBRAR, DESMEMBRAR, DESAFETAR DO DOMÍNIO PÚBL

Título: LEI Nº 1.123/2006 ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI MUNICIPAL Nº 004/89, DE 21.02.89, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ...(.pd

Título: LEI Nº 1.121/2006 CONCEDE ANISTIA DO PAGAMENTO DE MULTA E JUROS AS DIVIDAS ORIGINADAS EM TRIBUTOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ...(.pdf)

Título: LEI Nº 1.120/2006 CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS – FUMIS, O COMITÊ PERMANENTE DE INVESTIMENTO SOCIAL –CPIS, ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS...(.

Título: LEI Nº 1.119/2006 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.102, DE 21.12.2005, QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU...(.pdf)

Título: LEI Nº 1.118/2006 DISPÕE SOBRE REPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...(.pdf)

Título: LEI Nº 1.062/2005 ALTERA A SUBVENÇÃO SOCIAL CONCEDIDA À ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES DE CAMPO NOVO DO PARECIS – ADCANP ...(.pdf)

Título: LEI Nº 1.117/2006 ALTERA DISPOSITIVO NA LEI MUNICIPAL Nº 853, DE 28.12.2001, QUE DISPÕE SOBRE REVISÃO SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CAMPO NOVO DO PARECIS...(.pdf)

Título: LEI Nº 1.116/2006 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO PLANTIO DE FEIJÃO SOJA NO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 1º DE JULHO E 1º DE OUTUBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Título: LEI Nº 1.115/2006 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FRACIONAR, AFETAR IMÓVEL À CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...(.pdf)