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Nº: Sem Informação
Data: 11/07/2006
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
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Título: LEI Nº 1.136/2006ORGANIZA O SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – SMDC, INSTITUI A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON, O CONSELHO MUNICIPAL
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Documentos: 1
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Nº: Sem Informação
Data: 11/07/2006
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
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Título: LEI Nº 1.134/2006 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CENTRO DE CONVIVÊNICA DA TERCEIRA IDADE...(.pdf)
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Documentos: 1
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Nº: Sem Informação
Data: 11/07/2006
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
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Título: LEI Nº 1.133/2006 AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM LOTE DO PÓLO EMPRESARIAL PARECIS À EMPRESA METALVITHI METALÚRGICA E VIDRAÇARIA THIEMANN LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...(.pdf)
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Documentos: 1
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Nº: Sem Informação
Data: 11/07/2006
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
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Título: LEI Nº 1.132/2006AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...(.pdf)
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Documentos: 1
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Nº: Sem Informação
Data: 11/07/2006
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
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Título: LEI Nº 1.131/2006 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXILIO À CEMAT, ABRE CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...(.pdf)
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Documentos: 1
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Nº: Sem Informação
Data: 11/07/2006
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
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Título: LEI Nº 1.130/2006 DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ...(.pdf)
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Documentos: 1
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Nº: Sem Informação
Data: 11/07/2006
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
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Título: LEI Nº 1.129/2006 AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM LOTE DO PÓLO EMPRESARIAL PARECIS À EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS PARECIS S/C LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...(.pdf)
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Documentos: 1
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Nº: Sem Informação
Data: 11/07/2006
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
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Título: LEI Nº 1.127/2006 AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM LOTE DO PÓLO EMPRESARIAL PARECIS À EMPRESA D. U. DE MAGALHÃES ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...(.pdf)
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Documentos: 1
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Nº: Sem Informação
Data: 11/07/2006
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
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Título: LEI Nº 1.124/2006 ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 966, DE 14.10.2003, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REMEMBRAR, DESMEMBRAR, DESAFETAR DO DOMÍNIO PÚBL
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Documentos: 1
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Nº: Sem Informação
Data: 05/07/2006
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
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Título: LEI Nº 1.123/2006 ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI MUNICIPAL Nº 004/89, DE 21.02.89, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ...(.pd
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Documentos: 1
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