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Nº: Sem Informação
Data: 18/02/2004
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 997/2004 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N.º 930/2002, DE 31.12.2002, QUE INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ILUM
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 18/02/2004
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 996/2004 ALTERA DISPOSITIVO NA LEI MUNICIPAL Nº 971/2003, DE 03.11.2003, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR E DOAR IMÓVEL...(.pdf)
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 30/12/2003
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 995/2003...(.pdf)
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 23/12/2003
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 994/2003...(.pdf)
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 23/12/2003
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 993/2003...(.pdf)
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 23/12/2003
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 992/2003...(.pdf)
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 23/12/2003
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 991/2003...(.pdf)
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 23/12/2003
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 990/2003...(.pdf)
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 23/12/2003
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 989/2003...(.pdf)
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 23/12/2003
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 988/2003...(.pdf)
Documentos: 1

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