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Título: LEI Nº 1.002/2004 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA TRAVESSA 02, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO NOSSA SENHORA APARECIDA...(.pdf)

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Título: LEI Nº 999/2004 CRIA O CONSELHO E O FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...(.pdf)

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Título: LEI Nº 997/2004 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N.º 930/2002, DE 31.12.2002, QUE INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ILUM

Título: LEI Nº 996/2004 ALTERA DISPOSITIVO NA LEI MUNICIPAL Nº 971/2003, DE 03.11.2003, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR E DOAR IMÓVEL...(.pdf)