| Informações | Documento | Visualizar |
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Nº: Sem Informação
Data: 14/10/2003
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
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Título: LEI Nº 965/2003...(.pdf)
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Documentos: 1
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Nº: Sem Informação
Data: 14/10/2003
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
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Título: LEI Nº 964/2003...(.pdf)
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Documentos: 1
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Nº: Sem Informação
Data: 09/10/2003
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
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Título: LEI Nº 963/2003...(.pdf)
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Documentos: 1
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Nº: Sem Informação
Data: 09/10/2003
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
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Título: LEI Nº 962/2003...(.pdf)
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Documentos: 1
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Nº: Sem Informação
Data: 03/10/2003
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
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Título: LEI Nº 969/2003
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Documentos: 1
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Nº: Sem Informação
Data: 09/09/2003
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
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Título: LEI Nº 961/2003...(.pdf)
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Documentos: 1
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Nº: Sem Informação
Data: 02/09/2003
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
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Título: LEI Nº 960/2003...(.pdf)
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Documentos: 1
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Nº: Sem Informação
Data: 05/08/2003
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
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Título: LEI Nº 959/2003...(.pdf)
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Documentos: 1
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Nº: Sem Informação
Data: 24/07/2003
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
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Título: LEI Nº 958/2003...(.pdf)
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Documentos: 1
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Nº: Sem Informação
Data: 18/07/2003
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
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Título: LEI Nº 957/2003...(.pdf)
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Documentos: 1
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