| Informações | Documento | Visualizar |
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Nº: Sem Informação
Data: 16/07/2003
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
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Título: LEI Nº 951/2003...(.pdf)
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Documentos: 1
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Nº: Sem Informação
Data: 08/07/2003
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
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Título: LEI Nº 956/2003...(.pdf)
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Documentos: 1
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Nº: Sem Informação
Data: 08/07/2003
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
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Título: LEI Nº 955/2003...(.pdf)
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Documentos: 1
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Nº: Sem Informação
Data: 08/07/2003
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
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Título: LEI Nº 954/2003...(.pdf)
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Documentos: 1
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Nº: Sem Informação
Data: 26/06/2003
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
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Título: LEI N° 953/2003...(.pdf)
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Documentos: 1
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Nº: Sem Informação
Data: 26/06/2003
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
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Título: LEI Nº 952/2003...(.pdf)
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Documentos: 1
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Nº: Sem Informação
Data: 16/06/2003
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
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Título: LEI Nº 950/2003...(.pdf)
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Documentos: 1
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Nº: Sem Informação
Data: 02/06/2003
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
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Título: LEI Nº 949/2003...(.pdf)
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Documentos: 1
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Nº: Sem Informação
Data: 27/05/2003
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
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Título: LEI Nº 948/2003...(.pdf)
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Documentos: 1
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Nº: Sem Informação
Data: 27/05/2003
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
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Título: LEI Nº 947/2003...(.pdf)
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Documentos: 1
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